PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais constantes deste formulário são recolhidos pela Câmara Municipal de Cascais, para processamento do seu pedido, sendo mantidos por um período de 6 meses.
A qualquer momento poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, portabilidade ou eliminação dos mesmos dados, por solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados do Município de Cascais: telefone 800 203 186 ou atendimento.municipal@cm-cascais.pt.
Poderá ainda apresentar eventual reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt
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